Assessoria Regulatória
Termos Técnicos
Dicionário de termos técnicos e termos regulatórios.
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Licença Sanitária
Ato privativo do órgão de saúde competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvam qualquer das atividades sob-regime de vigilância sanitária, instituído pela Lei nº 6.360, de 1976.
Lote/Partida
Quantidade de um produto obtido em um ciclo de fabricação, de etapas contínuas, devidamente identificado, cuja principal característica é a homogeneidade.
